Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde

Com relação ao regime econômico e financeiro da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, sem a remuneração do prestador.
( ) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
( ) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o superávit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.

As afirmativas são, respectivamente,

Alguns indicadores são utilizados para permitir a comparação entre sistemas de transporte coletivo por ônibus de capacidades diferentes e demonstram, de forma pontual ou evolutiva, a produtividade de cada sistema.
Foi observada, em um período de um mês, a seguinte quantidade de passageiros.


Para este período observado, conforme o quadro acima, o total de quilometragem rodada da frota de ônibus foi de 50.000km.
O índice de passageiro por km equivalente do sistema acima é de

As fórmulas paramétricas, para reajuste de tarifa de transporte público, baseiam-se em alguns índices, que representam os principais insumos, os quais afetam a operação do serviço, sendo ponderados de acordo com sua importância. Para uma determinada cidade, foram definidos os seguintes percentuais: Diesel (25%), componentes de rodagem (5%), veículos (20%), mão-de-obra (40%) e outras despesas (10%). A tarifa para o ano base é de R$ 4,00.
A tabela a seguir apresenta os índices para o ano base e o ano futuro.


A tarifa para o ano futuro, com emprego da fórmula paramétrica, será de

Um ônibus urbano com valor estimado de R$ 687.500,00 tem vida útil de 10 anos. Usando o método de depreciação pela soma dos dígitos dos anos, com depreciação decrescente e valor residual de 20%, a depreciação acumulada ao final de 2 anos é de

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

As afirmativas são, respectivamente,