Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde

Foram encontradas 17 questões

Q2325746 Direito Administrativo
No curso de determinado contrato regularmente firmado com a União após o devido processo licitatório, a sociedade Generosa praticou ato lesivo à Administração Pública Federal nos termos do Art. 5º, da Lei nº 12.846/2011 (Lei Anticorrupção), em razão do que, após o devido processo administrativo, foi a ela aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Acerca dessa situação hipotética, considerando as peculiaridades da sanção aplicada à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal penalidade
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Q2325747 Direito Administrativo
Para atender a uma situação extraordinária e pontual, decorrente da inesperada demora da sociedade empresária Delonga, vencedora da respectiva licitação, em fornecer o material de limpeza e outros insumos necessários para o funcionamento de determinado órgão que faz atendimento ao público, a respectiva autoridade competente decidiu realizar um contrato verbal, sem licitação, para debelar a crise.
Assim, foi acordado verbalmente com a sociedade empresária Prontoserviço a entrega dos produtos devidamente especificados e necessários, que importaram na pequena compra de pronto pagamento no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se revelou compatível com o valor de mercado.
Ocorre que, após a entrega das mercadorias, houve a recusa da Administração em realizar o respectivo pagamento, sob o fundamento de que a avença foi realizada em desacordo com os ditames legais. 
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
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Q2325748 Direito Administrativo
Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro.
Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá
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Q2325749 Direito Administrativo
Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a sua fase de encerramento, de modo que foi remetido para a autoridade superior que, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, poderá
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Q2325752 Direito Administrativo
Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que 
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: B
5: D