Questões de Concurso Público Banco do Brasil 2023 para Analista - Perfil Interno
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais.
A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que
Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.
No que tange ao ciclo orçamentário, relacione os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.
1. Controle Interno
2. Controle Externo
3. Controle Social
( ) estruturado de forma integrada entre os Poderes, ele avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a (execução dos programas de governo e do orçamento da União.
( ) é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.
( ) é exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão e de execução das políticas e programas públicos.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.