Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas

Orçamento Bruto: determina que o orçamento de cada ente deverá conter todas as suas receitas e despesas. 

Legalidade: estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Universalidade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual, com algumas ressalvas, não deverá contar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 

Exclusividade: estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

Unidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.