Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241441
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição
do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a
competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a
colheita de manifestações de pessoas que possam contribuir com
suas atividades. Com esse objetivo, foi autorizada a convocação
das seguintes autoridades: (1) Secretários de Estado; (2)
Procurador-Geral do Estado; (3) Procurador-Geral de Justiça; e (4)
Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade
jurídica de direito público. Acresça-se que o não atendimento à
convocação caracterizaria infração político-administrativa.
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241445
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual, no mês imediatamente anterior à
posse nesse cargo, aceitara atuar como diretor executivo de uma
sociedade empresária concessionária de serviço público de
transporte intermunicipal, vínculo este que cessou no dia anterior
à sua posse. Alguns meses depois, em um debate envolvendo
projeto de lei que versava sobre a agência reguladora estadual,
que deveria atuar no âmbito da generalidade dos serviços públicos
desse nível federativo, Mário, também Deputado Estadual,
informou que Pedro não tinha isenção para participar do debate,
tornando pública a referida informação.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a conduta de Pedro
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a conduta de Pedro
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241453
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à
disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De
acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de
governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam
julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio
do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é