Questões AL-MA 2023 para Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo

Q2240511

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240511 Direito Administrativo

Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso publico para a contratação de novos servidores publicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduziu drasticamente a demanda por funcionários, a Secretaria verificou que o prosseguimento do concurso, cujas provas ainda não tinham sido sequer aplicadas, se tornou desnecessário.

Nesse caso e correto afirmar que a Secretaria

pode revogar o edital, em conformidade com o principio da autotutela.

deve manter concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado.

pode anular o concurso visto que o princípio da conveniência foi violado.

deve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado

pode convalidar o concurso constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.

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