Questões AL-MA 2023 para Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo

Q2240524

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240524 Direito Administrativo

Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outras questões, as compras realizadas pela Administração Pública.

Acerca dessa Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que

é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.

revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.

excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.

permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.

pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.

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