Questões AGENERSA - RJ 2023 para Especialista em Regulação

Q2106183

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106183 Direito Constitucional

O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo. Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.

Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.

Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.

Possui natureza de título executivo extrajudicial.

Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.

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