Questões TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Analista Judiciário - Contador

Q1993583

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

a obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.

ao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.

a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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