Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Informática

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Q1933107 Direito Administrativo
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho. Ocorre que, cerca de um ano depois, uma junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Nesse caso, deve ser aplicado a João o instituto do(a):
Alternativas
Respostas
1: A