Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Contador - Distribuidor
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Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
Mais recentemente foram adicionadas regras relacionadas à inclusão das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9). As emendas de relator podem indicar execução de programações de despesa oriundas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.
Considerando como base uma Receita Corrente Líquida de R$ 980 bilhões, as emendas de relator no Orçamento têm um teto, em bilhões de reais, de: