Questões TJ-DFT 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1921437

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921437 Direito Constitucional

Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário.

À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:

correta, pois a função social da propriedade permite o seu uso, pelas autoridades constituídas, sempre que entenderem ser útil para o interesse público;

correta, considerando a existência de iminente perigo público, devendo ser assegurado ao proprietário o direito a posterior indenização, se houver dano;

errada, pois a propriedade privada, ressalvada a hipótese de desapropriação, não pode ser utilizada sem prévia autorização do proprietário;

errada, pois o direito à propriedade é absoluto, salvo se inexistisse qualquer outro imóvel público passível de ser utilizado, o que deveria ser objeto de prova;

errada, pois o uso de imóvel privado exige prévia justificativa, declinada em processo administrativo, sendo assegurado ao proprietário o direito à indenização em valor idêntico ao aluguel do imóvel.

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Q1921438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921438 Direito Constitucional

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.

A Lei nº XX é:

inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;

constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;

constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;

constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;

inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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