A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária
do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de
direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua
competência:
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Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no
Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe
sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do
quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em
comissão é atribuição administrativa do:
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de
ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela
legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de
ações como a mencionada compete:
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