Questões de Concurso Público TCU 2022 para Auditor Federal de Controle Externo
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Q1892786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes
realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de
determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas
penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada
pela Corte de Contas.
Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum,
formulando pedidos de invalidação de ambos os atos
sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente
gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o
exercício do direito de defesa.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo
aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição
em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento
do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao
segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
Q1892787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver
anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo
Tribunal de Contas.
Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental,
o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o
direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o
seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de
recurso, transitou em julgado.
Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento
comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do
mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação
do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve: