Questões de Concurso Público TCU 2022 para Auditor Federal de Controle Externo
Foram encontradas 7 questões
Q1892832
Administração Financeira e Orçamentária
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve
que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e
taxa de ocupação quanto a terrenos de marinha localizados no
referido Estado, bem como a classificação da despesa para
aquisição de imóvel tido como necessário para a execução de
obra pública.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
Q1892833
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa
total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000,
Arts. 19 e 20).
Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima
descrito:
Q1892834
Administração Financeira e Orçamentária
Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados
e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica,
concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que,
comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem
automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção,
realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte,
atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas
Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Q1892835
Administração Financeira e Orçamentária
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é
considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao
pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que
atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a
de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de
correspondência em localidades distantes a preço módico,
serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por
alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais
rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no
custeio das operações de entrega de correspondência em locais
pouco habitados e de difícil acesso.
À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
Q1892836
Administração Financeira e Orçamentária
Em certo ano, emendas parlamentares individuais ao projeto de lei
orçamentária anual da União foram aprovadas no limite de 1,2% da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, destinando-se a metade desse percentual a ações
e serviços públicos de saúde. A execução orçamentária dessas
emendas, no montante destinado à saúde, contemplou diversos
programas, inclusive despesas de custeio na saúde e gastos com
pagamento de pessoal dessa área. Porém, após iniciada a execução
orçamentária, verificou-se que a reestimativa da receita e da
despesa resultaria no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Diante desse cenário e à luz do texto atual da Constituição da
República de 1988, é correto afirmar que: