Questões TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito

Q1990133

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990133 Direito Penal

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

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Q1990135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990135 Direito Penal

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;

o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;

o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;

a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

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Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito

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