Quando da elaboração da proposta de Plano Plurianual para um
dado período, um cuidado que os analistas da área de
planejamento do ente público devem considerar é que as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
devem ser estabelecidos:
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Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela
Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao
projeto de lei do orçamento anual.
Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os
parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de
emendas, deve considerar que estas:
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Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como
subsídio para acompanhamento da execução orçamentária e da
gestão fiscal refere-se à programação financeira e ao cronograma
de desembolso a serem estabelecidos e disponibilizados:
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