Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo
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Q1976589
Direito Constitucional
Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
Q1976593
Direito Constitucional
Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em
processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a
ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao
responsável.
Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência: