Questões de Concurso Público SSP-AM 2022 para Técnico de Nível Superior
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Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é