Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.