Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Educação

Q1990698

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990698 Pedagogia

Na hipótese de pais ou responsáveis por uma criança ou adolescente que se encontra em idade de escolaridade obrigatória não realizarem a matrícula e/ou não garantirem a frequência mínima estabelecida em lei, há diversos aspectos legais a serem levados em conta.
Acerca de tais aspectos, assinale a afirmativa correta.

É um caso de Alienação Parental em que os entes que pretensamente seriam os maiores responsáveis pelos cuidados com a criança ou adolescente se furtam injustificadamente às obrigações legalmente estabelecidas e se tornam incautos perante a lei.

Trata-se do crime de Negligência Educacional, prevista como crime passível de sanções no Código Penal Brasileiro, que estabelece pena de detenção, de 30 (trinta) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Nesse caso, ocorre a Alienação Intelectual, crime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com aplicação de sanções legais aos responsáveis.

Trata-se de um caso de Abandono Intelectual previsto em lei que pode levar a sanções pelo fato dos pais ou responsáveis deixarem, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.

Ocorre aqui o crime de Abandono de Incapaz pelo fato de que a pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

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