Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987862
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o
marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Consoante a legislação em vigor, para fins de enquadramento na
modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de
startup, dentre outros requisitos, são elegíveis: