No bojo de determinado processo administrativo que tramita no
Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo,
apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação
alegando violação de enunciado de súmula vinculante da
Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.