Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Analista Legislativo - Administração
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Sobre o processo de contratação direta e suas condicionantes, que englobam casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores ou inferiores a R$ 50.000,00 nos casos de outros serviços e compras.
( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro, o agente público responsável responderá integralmente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,