Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que
almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal,
estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à
fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no
âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da
competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente
informado que
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.