Questões de Concurso Público SEFAZ-AM 2022 para Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924611
Direito Penal
Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de
falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e
estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material
(Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de
restituição e declaração de compensação de tributos junto à
Administração Fazendária, buscando auferir saldo de
compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior
àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que