Questões de Concurso Público SEFAZ-AM 2022 para Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos.
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:

Em relação ao Ciclo Orçamentário, a fase em que são realizados estudos preliminares, definidas prioridades, fixados os objetivos e estimados os recursos financeiros necessários à realização das políticas públicas inseridas no orçamento, sob a forma de programa, é denominada

Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a opção correta.