Questões SEFAZ-AM 2022 para Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Q1909840

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909840 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.

A criação de tal tributo

é possível, desde que não incida sobre os dois primeiros imóveis da pessoa.

não é possível, por ser um bis in idem com o IPTU.

não é possível, pela vedação ao confisco.

é possível para a criação de casas populares ou aquisição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda.

não é possível, pois os Estados não podem criar contribuições sociais.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-AM 2022 para Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

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