Questões de Concurso Público SEAD-AP 2022 para Perito Criminal - Engenheiro Florestal

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, para que neles não haja alteração e a supressão, visando garantir sua preservação. 

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de diferentes níveis de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias quando indicarem alto risco para a vida humana.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. 

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. 

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.

Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.