Questões de Concurso Público PC-RJ 2022 para Investigador Policial de 3ª Classe
Foram encontradas 2 questões
Q1873788
Direito Constitucional
Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso
às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento
de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento
e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse
público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:
Q1873799
Direito Constitucional
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à
Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas
as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas
do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o
aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor
responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de
recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário
para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
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