Questões MPE-SC 2022 para Analista em Administração

Q1933521

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |

Q1933521 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;

após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;

o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

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