Questões de Concurso Público MPE-SC 2022 para Analista em Administração
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Q1933506
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos
previstos em lei, é vedado ao agente público designado para
atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:
Q1933507
Direito Administrativo
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é
garantia do particular contratado à manutenção da margem de
lucro inicialmente pactuada.
Diante do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, o(a) chamado(a):
Diante do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, o(a) chamado(a):