Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q1862938
Direito Penal
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo
ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código
Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode,
como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de
arma na: