Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Analista Jurídico
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Q1910116
Direito Constitucional
A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas