Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Analista em Serviço Social

De acordo com o ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à seguinte medida que será aplicada de acordo com a gravidade do caso: 

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou a suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de