Questões de Concurso Público CGU 2022 para Técnico Federal de Finanças e Controle
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Q1891952
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério
das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares.
Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das
Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu
alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do
valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de
seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem
interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Q1891955
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após
processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a
União, por meio do Ministério Beta, para prestação de
determinados serviços. No curso da execução do contrato, a
sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou
ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação
dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado,
dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de: