Questões de Concurso Público CGU 2022 para Técnico Federal de Finanças e Controle
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A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da
União é juridicamente:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é: