Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Técnico Legislativo de Administração, Edital nº 01
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Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de
O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.
É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de
Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.
Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.