Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Técnico Legislativo de Administração, Edital nº 01

Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de