Questões TCE-RO 2021 para Técnico Judiciário

Q1895202

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895202 Direito Penal

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

interpretação declarativa;

interpretação restritiva;

interpretação analógica;

interpretação extensiva;

analogia in malam partem.

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