Questões TCE-RO 2021 para Técnico Judiciário

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Q1895202

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895202 Direito Penal

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

interpretação declarativa;

interpretação restritiva;

interpretação analógica;

interpretação extensiva;

analogia in malam partem.

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Q1895203

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895203 Direito Penal

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

da atividade;

do resultado;

da ubiquidade;

da consumação;

do efeito.

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Q1895204

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895204 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

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Questões de Concurso Público TCE-RO 2021 para Técnico Judiciário

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