Questões TCE-RO 2021 para Técnico Judiciário

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895188 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos, já que a matéria era de competência legislativa concorrente com a União.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:

afronta a competência da União para legislar sobre orçamento;

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria;

somente produzirá efeitos quando sobrevierem as normas gerais editadas pela União;

deve ter sido antecedido de lei complementar da União, autorizando a edição de lei estadual;

pode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sobre as normas da União.

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