Questões TCE-RO 2021 para Analista Judiciário - Contador

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador |

Q1895910 Direito Financeiro

Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:

áreas prioritárias para investimentos das empresas estatais;

limites para elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;

parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito das empresas públicas;

parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;

regras para a proposição de emendas parlamentares impositivas.

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