Questões de Concurso Público TCE-RO 2021 para Analista Judiciário - Contador
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Q1895910
Direito Financeiro
Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração
pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases
operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de
regras que ordenam e também limitam a execução de despesas
públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo,
estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:
Q1895911
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita
a limites estabelecidos em relação ao montante apurado
periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a:
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a: