Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia

O Município Alfa, em atuação integrada entre suas Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, está realizando campanha de conscientização ambiental nas escolas municipais. O foco da campanha é esclarecer aos alunos que compete à presente geração utilizar os recursos naturais disponíveis sem comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das gerações futuras, chamando a atenção para a necessidade de se repensarem os insustentáveis padrões de consumo, desperdício e produção dos dias atuais.
Nesse sentido, é correto afirmar que a política pública municipal narrada está lastreada diretamente no princípio de direito ambiental do(a):

O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.
Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:

João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente.
Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:

João possui como sua área urbana de duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a moradia de sua família. Durante todo esse período, o proprietário do imóvel que consta no cartório do Registro Geral de Imóveis nunca compareceu no local ou reclamou a propriedade.
De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
A categoria de unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo ou regulamento específico, é a: