Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia

O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é: