Questões TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02

Q1891897

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |

Q1891897 Direito Civil

Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na qual a pólvora não era armazenada com observância das normas de segurança, Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte. Em razão desse fato, Maria, sua esposa, ingressou com a ação de reparação de danos em face do Município Alfa, no qual estava localizada a loja.
Em situações como a descrita, o Município Alfa:

deve ser responsabilizado com base na teoria do risco integral;

somente pode ser responsabilizado com base na teoria civilista da culpa;

não pode ser responsabilizado em hipótese alguma, já que o ilícito decorreu da ação de particulares;

só pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja;

deve ser responsabilizado com base na teoria do risco objetivo, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.

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