Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891884
Direito Administrativo
O sindicato dos servidores de determinado Tribunal de Contas
estadual provocou a Presidência da Corte para analisar a
possibilidade de criação de um regime próprio de previdência
social específico para os membros e servidores daquele TCE, que
seria gerido com maior eficiência no que tange ao equilíbrio
financeiro e atuarial.
Em resposta à provocação classista, o Presidente do TCE informou que, de acordo com o texto constitucional, em especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), o pleito, em tese, é:
Em resposta à provocação classista, o Presidente do TCE informou que, de acordo com o texto constitucional, em especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), o pleito, em tese, é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891893
Direito Administrativo
Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial
em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu
vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao
salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais
vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a fixação do vencimento-base apresenta:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a fixação do vencimento-base apresenta: