O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal,
principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de
planejamento.
Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), que tem entre os seus objetivos:
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Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em
matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas
impositivas à Lei Orçamentária Anual.
A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem
como base um percentual do montante:
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há
itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final
do período a que se referem. Um desses itens se relaciona:
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