Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947687
Direito Constitucional
Após amplos estudos a respeito do custo de vida nas zonas
urbanas e rurais, bem como dos ciclos de produtividade e das
carências financeiras das respectivas populações, foi editada a Lei
federal nº XX, que estabeleceu os valores do benefício
assistencial. Esse benefício foi fixado, para a população rural, em
patamares inferiores aos devidos à população urbana.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é